DOCUMENTO LEGAL
Termos de Uso
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 31 DE AGOSTO DE 2026
Pendente de revisão: preencher razão social e CNPJ nos campos marcados e submeter este texto à revisão jurídica antes de publicar.
1. Quem somos
A LiveFix é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] ("LiveFix", "nós"). Contato: suporte@livefix.com.br.
Ao instalar a extensão, criar uma conta ou contratar uma assinatura, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que a LiveFix faz
A LiveFix é uma extensão para o navegador Google Chrome que automatiza tarefas repetitivas durante transmissões ao vivo no TikTok Shop: fixação de produtos, envio de comentários programados, destaque do nome de compradores, respostas automáticas por inteligência artificial, monitoramento de avisos de violação e encerramento programado da transmissão.
A LiveFix é um produto independente. Não temos vínculo, parceria, patrocínio ou aprovação do TikTok, da ByteDance ou de qualquer empresa do grupo. "TikTok" e "TikTok Shop" são marcas de seus respectivos titulares.
3. Conta e acesso
- A conta é criada com o e-mail informado no checkout, depois que o pagamento é aprovado.
- Você define sua própria senha por meio de um link enviado por e-mail. Esse link tem validade limitada e pode ser reenviado.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade feita com a sua conta.
- Cada plano tem um limite de dispositivos simultâneos. Ao exceder o limite, o dispositivo conectado há mais tempo pode ser desconectado automaticamente.
- É proibido compartilhar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros fora do limite do seu plano.
4. Assinatura, cobrança e cancelamento
- A assinatura é mensal e recorrente, processada pelo Mercado Pago. Não armazenamos dados do seu cartão.
- A renovação é automática a cada período, pelo valor vigente do plano, até que você cancele.
- Você pode cancelar quando quiser, sem multa, diretamente no Mercado Pago ou pelo suporte. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para períodos seguintes.
- Se um pagamento não for aprovado, a assinatura pode ser suspensa até a regularização.
5. Direito de arrependimento (7 dias)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias corridos contados da ativação da assinatura para desistir e receber o valor pago de volta, sem precisar justificar. O pedido pode ser feito em livefix.com.br/refund ou pelo suporte, e o estorno é processado pelo Mercado Pago.
6. Uso aceitável
Você concorda em não usar a LiveFix para:
- violar os termos de uso, diretrizes de comunidade ou políticas do TikTok e do TikTok Shop;
- enganar espectadores, anunciar informações falsas sobre produtos, preços, estoque ou prazos;
- praticar spam, assédio, discurso de ódio ou qualquer conduta ilegal;
- fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou redistribuir a extensão;
- contornar limites técnicos, de dispositivos ou de cota de respostas por IA.
O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.
7. Respostas por inteligência artificial
As respostas automáticas são geradas por modelos de linguagem de terceiros a partir do briefing que você escreve. A ferramenta é instruída a não responder quando a informação não estiver no briefing, mas modelos de linguagem podem errar.
Você é o responsável pelo conteúdo do briefing e por tudo que for publicado no chat da sua live em nome da sua loja. Recomendamos acompanhar as respostas durante a transmissão. Cada plano tem uma cota diária de respostas.
8. Risco de uso e ausência de garantia de resultado
O uso de automação em plataformas de terceiros é feito por sua conta e risco. A LiveFix não garante, e não tem como garantir, que sua conta no TikTok Shop não será advertida, restringida, suspensa ou banida.
A função de proteção contra violações é um recurso auxiliar de mitigação: ela monitora o Gerenciador de LIVE e pode encerrar a transmissão ao detectar sinais de violação. Não é infalível e não substitui a sua supervisão.
Também não prometemos qualquer resultado comercial específico, como volume de vendas, audiência ou faturamento.
9. Disponibilidade e mudanças no serviço
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". A LiveFix depende da estrutura do TikTok Shop, que pode mudar sem aviso e quebrar temporariamente funcionalidades — nesse caso, trabalhamos para restabelecer o funcionamento o quanto antes.
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Em caso de descontinuação do serviço, avisaremos com antecedência razoável e devolveremos proporcionalmente valores de períodos ainda não usufruídos.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da LiveFix por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de audiência, perda de dados em plataformas de terceiros ou sanções aplicadas pelo TikTok à sua conta.
Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você como consumidor.
11. Propriedade intelectual
A extensão, o código, a marca, o logotipo e os materiais da LiveFix são de nossa titularidade. A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, enquanto durar a assinatura. O conteúdo que você cria — briefing, comentários programados — continua sendo seu.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do produto com antecedência razoável. Continuar usando o serviço após a vigência significa concordar com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@livefix.com.br. Veja também nossa Política de Privacidade.